Procedimento

  • A solicitação deverá ser protocolada na Câmara Municipal;
  • O protocolo poderá ser realizado presencialmente, na sede da câmara, ou pelos meios eletrônicos (e-mail institucional e/ou aba e-sic;
  • O servidor responsável pelo atendimento tem o prazo legal de 20 (vinte) dias para responder à solicitação;
  • Em caso de indeferimento, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10(dez) dias, no mesmo canal de atendimento utilizado inicialmente, ao qual, será encaminhado a Presidência, que terá novo prazo de 20(vinte) dias para resposta.