e-SIC
Ferramenta criada para atender a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O intuito é a transparência das contas públicas e o combate à corrupção. O cidadão, ao requisitar uma informação do órgão, deverá identificar-se. É importante ressaltar que o SIC fornece informações, sem emissão de opiniões e pareceres do órgão.
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