Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Na Câmara Municipal de Santana do Itararé – PR, a LGPD está regulamentada pelo Decreto n.º 001/2023, emitido pelo Prefeito Municipal com aplicação em todos os órgãos públicos, inclusive, na Câmara Municipal, que possui um encarregado setorial.