AUTORIZAÇÃO

 Considerando a Resolução nº 04/2025, que regulamenta as Pequenas Compras ou de Prestação de Serviços de Pronto Pagamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações, em especial o Decreto Federal de atualização de valores;

 Considerando a necessidade justificada da aquisição/contratação, e que as despesas, pela sua essencialidade e urgência não podem se submeter ao processo normal de contratação em prejuízo à administração;

 Considerando o termo de formalização de demanda, especialmente no que tange à razão da escolha do fornecedor, a justificativa do preço e a fundamentação da necessidade da aquisição;

 D E T E R M I N O:

 I – Fica autorizado o departamento de administração da Câmara Municipal de Santana do Itararé - Paraná, a proceder à aquisição de Bandeiras, da empresa Big Band – J.M. Grandi, nos termos das justificativas apresentadas e da cotação de preço realizada, observando o valor limite de R$ 1.020,00.

 II – O ato deverá ser formalizado nos termos da Resolução nº. 04/2025, com a juntada da documentação correspondente.

 III – Encaminhe-se ao Departamento responsável para que se proceda à efetivação da compra/aquisição do bem ou serviço, após, para o respectivo empenho, liquidação e pagamento conforme os mandamentos da Lei Federal nº 4320/64, garantindo o cumprimento das exigências legais.

 IV – Publique-se a presente autorização no diário oficial do Município e no site da instituição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 04/2024.

 V – Autue-se como Compra Direta nº. 04/2025.

Santana do Itararé, 08 de setembro de 2025.

  = assinado no original =

REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA

Presidente