Transparência
Portal da Transparência Câmara Municipal
O endereço do link é: https://transparencia.betha.cloud/#/07nYbxqnX3TtPjYAl66hMg==
Radar de Transparência Pública
O endereço do link é: https://radardatransparencia.atricon.org.br/radar-da-transparencia-publica.html
Prestação De Contas Anual TCE/PR
- → Ano/Exercício: 2018 - Processo: 200765/19 Situação: Regular
- → Ano/Exercício: 2019 - Processo: 180225/20 Situação: Regular
- → Ano/Exercício: 2020 - Processo: 159092/21 Situação: Regular
- → Ano/Exercício: 2021 - Processo: 191607/22 Situação: Regular
- → Ano/Exercício: 2022 - Processo: 178949/23 Situação: Regular com ressalvas
- → Ano/Exercício: 2023 - Processo: 176192/24 Situação: Regular
- . .
- Prestação de Contas Anual - EXECUTIVO
- Consulte a análise Legislativa sobre as contas anuais do Gestor do Poder Exdecutivo Municipal.
Ações do documento
Recursos Humanos
- → Servidores
- Relação dos servidores, remuneração, padrão de vencimentos, etc.
- → Estagiários
- Relação de estagiários
- → Relação dos Terceirizados
- Relação de serviços terceirizados pela Câmara
- Concurso Público e Teste Seletivo
- _______________________
- → Diárias
- Relação de despesas com diárias por servidor, cargo, valores, etc.
- → Tabela de valores de diárias
- Resolução
- → Requerimento e Prestação Contas - Diárias
- Cópia dos requerimentos e "documentos acessórios" apresentados em prestação de contas das diárias.
Ações do documento
Licitações e Contratos
- Processos Licitatórios
- Relação detalhada dos processos licitatórios no portal da transparência
- Cópia integral dos processos licitatórios
- Cópia dos Processos Licitatórios realizados pela Câmara desde 2017.
- Licitantes e/ou Contratados Sancionados
- Relação dos licitantes e/ou contratados que sofreram sanção administrativa
- Contratos
- Relação detalhada dos contratos no portal da transparência
- Fiscais de Contrato
- Relação dos Fiscais de Contrato
- Ata de Adesão - SRP
- Relação de Adesões a Atas de Registros de Preços
- Compra Direta
- Relação detalhada das compras diretas no portal da transparência
Ações do documento
Convênios e Acordos
- → Transferências recebidas de convênios/acordos
- Transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem.
- → Transferências realizadas de Convênios/Acordos/Ajustes
- Transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido.
- → Acordos firmados que não envolvam transferências financeiras
- Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas.
Ações do documento
Plano de Contratação Anual - PCA
- PCA 2023/2024
- Plano de Contratação Anual 2023/2024
- PCA 2024/2025
- Plano de Contratação Anual - execução 2025
Ações do documento
Obras
O endereço do link é: https://transparencia.betha.cloud/#/07nYbxqnX3TtPjYAl66hMg==/consulta/144855
SIC e e-SIC
A Lei de Acesso a Informação foi regulamentada no âmbito da Câmara Municipal pela Resolução nº 02/2025.
Procedimento
Unidade Responsável pelo SIC
SIC Presencial
SIC Eletrônico (e-SIC)
Rol dos Documentos Classificados
Rol das Informações Desclassificadas
Estatísticas do acesso à informação
Informações Classificadas e Desclassificadas
- Rol de informações classificadas
- Informação disponibilizada por ano
- Rol de informações desclassificadas
- Informação disponibilizada por ano
Ações do documento
Acesso à Informação
Informações disponíveis no portal
- Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.
Pedido de acesso à informação
- Pedido eletrônico - este site possui e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação.
Ouvidoria
- Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
- Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.
Regulamentação
-
Resolução nº 02/2025 - Resolução que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal.
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Saiba mais sobre a LAI
Veja o Infográfico
resolucao_02-2025.pdf
Perguntas Frequentes
O endereço do link é: https://www.santanadoitarare.pr.leg.br/faq
SIC e e-SIC
Relatório de Gestão
A consulta ao Relatório de Gestão ou Atividades da Câmara Municipal é uma ação de suma importância para os cidadãos, autoridades e a própria instituição. Ela desempenha diversos papéis essenciais:
Transparência: A publicação do Relatório demonstra o comprometimento da Câmara em ser transparente e acessível à sociedade. Disponibilizando informações sobre seus gastos, projetos e ações, a Câmara permite que os cidadãos acompanhem e compreendam como os recursos públicos estão sendo utilizados em benefício da comunidade.
Fiscalização e Accountability: A prestação de contas é um mecanismo fundamental para a fiscalização dos recursos públicos. Ao ter acesso ao Relatório, os cidadãos podem verificar se as ações realizadas estão de acordo com os objetivos traçados e se os recursos foram empregados de forma adequada e eficiente.
Participação Cidadã: O acesso ao Relatório de Gestão ou Atividades permite que os cidadãos estejam informados sobre o trabalho desenvolvido pela Câmara. Com essas informações em mãos, a população pode contribuir com sugestões, críticas construtivas e até mesmo propor ideias para o desenvolvimento do município.
Legitimidade e Credibilidade: A publicação do Relatório de forma regular e dentro dos prazos legais demonstra o compromisso da Câmara em atuar de acordo com a legislação vigente. Isso fortalece a credibilidade da instituição perante a sociedade e outros órgãos públicos.
Cumprimento dos Prazos Legais: A Câmara Municipal de Santana do Itararé realiza a publicação do Relatório de Gestão ou Atividades anualmente, em conformidade com os prazos estabelecidos por lei. Essa prática reforça o compromisso da Câmara em seguir as normas legais e garantir a transparência das suas ações.
Fundamentação Legal: Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Ações do documento