Ato da Presidência nº 01/2026
Declaração de Nulidade da Primeira Votação de Projeto de Lei nº. 60/2025, em virtude da participação de Vereador impedido por interesse particular, nos termos do Regimento Interno.
ATO DA PRESIDENCIA 01.2026 - DECISAO FORMAL DE NULIDADE REGIMENTAL.pdf
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