Legislação
Legislação Municipal atualizada e revisada.
- Legislação Municipal
- Lei Orgânica Municipal
- Regimento Interno
- Lei Geral de Proteção de Dados
- Lei Federal n° 13.709/14 e Decreto Municipal nº 001/2023
- Regulamenta Lei de Licitações.
- Decreto n° 015/2023
- Lei do Governo Digital
- Política de Privacidade de Dados Pessoais
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