Procuradoria Especial da Mulher
Instituída pela Resolução 04/2021, teve, recentemente, a posse da nova procuradora, Vereadora Dra. Adriana – PDT.
A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão da Câmara Municipal de Santana do Itararé responsável por receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visam a promoção da igualdade de gênero e também a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. Ainda, é objetivo da Procuradoria da Mulher lutar por políticas públicas voltadas às mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher.
Para entrar em contato conosco, ligue para (43) 99109-7476.
Procuradora Especial da Câmara: Vereadora Adriana de Lima Fernandes Torres.
Procuradora Adjunta: Dra. Jéssica Marcilio.
Quer ser parceiro(a) do projeto?
Se você tem empatia com a causa, conhecimento sobre o tema, ou ainda deseja compartilhar experiências de vida, independentemente da profissão, para apoiar e acolher outra mulher que está precisando de ajuda, entre em contato pelo Whatsapp (43)99109-7476 ou pelo e-mail: procuradoriadamulhersantana@gmail.com.
Voluntários das áreas de psicologia, direito ou serviço social também são muito bem-vindos ao projeto.
Outros canais de denúncia:
- 180 Central de Atendimento à Mulher;
- 100 Direitos Humanos;
- 190 Polícia Militar;
- 197 Polícia Civil;
- Ministério Público de Wenceslau Braz: 43 3528-2179
Quando devo procurar ajuda?
A mulher não precisa esperar receber agressão física para procurar ajuda. A Lei Maria da Penha classifica cinco tipos de agressão:
Violência física é qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, como espancamento, atirar objetos, sacudir e apertar os braços, estrangulamento ou sufocamento, lesões com objetos cortantes ou perfurantes, ferimentos causados por queimaduras ou armas de fogo e tortura.
Violência psicológica é qualquer conduta que cause danos emocional e/ou diminuição da autoestima, e vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Alguns exemplos: ameaças, constrangimentos, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insultos, chantagem, exploração, ridicularização, tirar a liberdade de crença e distorcer e omitir fatos para deixar a mulher em dúvida sobre a sua memória e sanidade.
Violência sexual é obrigar a participar de uma relação sexual mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. Exemplos: estupro, obrigar a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa, impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar a mulher a abortar, forçar matrimônio, gravidez ou prostituição por meio de coação, chantagem, suborno ou manipulação.
Violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos. Exemplos de violência patrimonial: controlar o dinheiro, destruição de documentos pessoais, furto, extorsão ou dano, estelionato, privar de bens, valores ou recursos econômicos e causar danos propositais a objetos da mulher ou dos quais ela goste
• Violência moral trata-se de qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Exemplos: acusar a mulher de traição, emitir juízos morais sobre a conduta, fazer críticas mentirosas, expor a vida íntima, rebaixar a mulher por meio de xingamentos ou desvalorizar a vítima pelo o seu modo de vestir.