LEGISLAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ESFERA DA CAMARA MUNICIPAL

Eu, Luis Felipe Vicentini, portador do CPF 068.336.739-00, gostaria de fazer um pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Solicito gentilmente que me forneçam toda a legislação que contempla a concessão de diárias para funcionários e demais agentes pela Câmara de Vereadores de Santana de Itararé. Gostaria de receber as normas e regulamentos vigentes que estabelecem os critérios, requisitos e procedimentos para a concessão de diárias aos servidores e agentes da Câmara de Vereadores. Além disso, solicito acesso às regras que determinam os valores das diárias, bem como as possíveis limitações e condições para sua utilização. Peço que, se possível, as informações sejam disponibilizadas em formato digital, preferencialmente por e-mail (ou por outro meio disponível). Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração na disponibilização das informações solicitadas. Aguardo ansiosamente pela sua resposta dentro do prazo legal de 20 dias, conforme estipulado pela Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Luis Felipe Vicentini CPF: 068.336.739-00