{"provider_url": "https://www.santanadoitarare.pr.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<h3>Como posso fazer uma den\u00fancia de irregularidade na Administra\u00e7\u00e3o?</h3>\r\n<p><span>As denuncias podem ser encaminhdas pela Ouvidoria / E-SIC ou pessoalmente na Secretaria Administratiava da C\u00e2mara. O ideal \u00e9 que a den\u00fancia siga as intru\u00e7\u00f5es do Dec. Lei 201/67, caso poss\u00edvel, instru\u00eddas com documentos comprobat\u00f3rios.</span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<h3><span>Como tirar d\u00favidas sobre termos, express\u00f5es e siglas do or\u00e7amento e das contas p\u00fablicas que aparecem no Portal da Transpar\u00eancia?</span></h3>\r\n<p><span>Consulte o Gloss\u00e1rio para esclarecimentos dos termos t\u00e9cnicos utilizados no Portal da Transpar\u00eancia.</span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<h3><span>Den\u00fancia de irregularidade pode ser feita de forma anonima?</span></h3>\r\n<p><span>Sim, o denunciante pode se reservar ao anonimato. Por\u00e9m, dever\u00e1 apresentar sua qualifica\u00e7\u00e3o para proposituram, requerendo seja reservado o anoniumato no processamento da de\u00fancia</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3 data-v-8d25105c=\"\" data-v-6630a656=\"\">\u00c9 permitido fazer o uso da palavra nas Sess\u00f5es da C\u00e2mara?</h3>\r\n<p><span>Sim, de acordo com o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, qualquer cidad\u00e3o pode utilizar-se do plen\u00e1rio da C\u00e2mara para uso da palavra, desde que fa\u00e7a o requerimento at\u00e9 as 14:00hs do dia da Sess\u00e3o, constando o assunto do pronunciamento.</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3 data-v-8d25105c=\"\" data-v-6630a656=\"\">O que \u00e9 a LC 131/2009?</h3>\r\n<p><span>A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, inovando ao determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3 data-v-8d25105c=\"\" data-v-6630a656=\"\">O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?</h3>\r\n<p><span>A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais (minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, C\u00e2maras Municipais, empresas p\u00fablicas, autarquias, etc.) a oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3 data-v-8d25105c=\"\" data-v-6630a656=\"\">O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?</h3>\r\n<p><span>O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 uma ferramenta que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), entre outras informa\u00e7\u00f5es que possibilitem a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no controle das a\u00e7\u00f5es do Governo.</span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<h3 data-v-8d25105c=\"\" data-v-6630a656=\"\">Qual a diferen\u00e7a entre SIC e Ouvidoria?</h3>\r\n<p><span>A Ouvidoria e o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) s\u00e3o dois canais diferentes para a comunica\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mas com prop\u00f3sitos distintos. A Ouvidoria \u00e9 focada em receber manifesta\u00e7\u00f5es de opini\u00e3o (elogios, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es e den\u00fancias) sobre servi\u00e7os p\u00fablicos, enquanto o SIC \u00e9 o canal para solicitar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de acordo com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Em resumo: Ouvidoria: Manifesta\u00e7\u00f5es sobre o servi\u00e7o p\u00fablico (reclama\u00e7\u00f5es, elogios, etc.). SIC: Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3 data-v-8d25105c=\"\" data-v-6630a656=\"\">Quem pode acessar os dados do portal da transpar\u00eancia?</h3>\r\n<p><span>Todo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es \u00e9 livre, independe de senhas ou autoriza\u00e7\u00f5es, bastando que o interessado possua conex\u00e3o com a internet.</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3 data-v-8d25105c=\"\" data-v-6630a656=\"\">Quem poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es?</h3>\r\n<p><span>Qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica pode pedir dados a respeito de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.</span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><span><br /></span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santanadoitarare.pr.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara de Santana do Itarar\u00e9", "type": "rich"}